Despacho Normativo n.º 2-B/2025., de 21 de março- Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Despacho n.º 3640-A/2025, de 21 de março - Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré- -escolar e os ensinos básico e secundário.