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Calendário Escolar:
Despacho n.º 6726-A/2021
Alteração ao Calendário Escolar
: Despacho n.º12123-M/2021
Estatuto do Aluno:
Decreto-Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Gestão Curricular:
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
Avaliação:
Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória:
Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho
Educação Inclusiva:
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Matrículas:
Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril
Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares:
Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro
Seguro Escolar:
Portaria n.º413/99, de 8 de junho